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Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens subsequentes.
No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso.
Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que
Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde
Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:
Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos
políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal,
julgue os seguintes itens.
Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.