Intentada demanda em face de Ana e Bruna, após o juízo positivo
de sua admissibilidade, a primeira foi validamente citada por
oficial de justiça no dia 3 de fevereiro de 2025, procedendo-se à
juntada aos autos do correspondente mandado três dias depois.
Quanto à ré Bruna, o oficial de justiça incumbido da diligência
citatória não a encontrou, tendo, então, exarado certidão nesse
sentido.
No dia 7 de abril de 2025, a serventia do juízo certificou que, até
aquele momento, nenhuma das rés havia se manifestado nos
autos.
Diante desse quadro, o juiz deverá:
A sociedade empresária Sangão Aves e Suínos S/A ajuizou ação
em face da Seguradora Xanxerê S/A. A ação tem por fundamento
o descumprimento do contrato de seguro de responsabilidade
civil de diretores da sociedade contratada pela companhia junto à
seguradora. A autora invoca dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor e a existência de relação de consumo nesse tipo de
seguro.
Considerando o posicionamento do STJ sobre a relação de
consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores,
é correto afirmar que:
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob
controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento
da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da
XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau.
As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar
plano único com a indicação de meios de recuperação
independentes e específicos para a composição de seus passivos.
Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do
plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos
e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como
se pertencessem a um único devedor.
Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de
crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de
colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado
pelo juízo de primeiro grau. ,,Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração
premiada na hipótese, é correto afirmar que:
Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo
prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário
pode propor contra a decisão administrativa que denega a
restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado
Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e
de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação
unicamente que adotava como razões de decidir as alegações
finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos
defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos
danos causados pelo ofensor, diante da ausência de
requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de
candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para
concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi
Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de
registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo
eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)
foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de
regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Aurora e Anita ajuizaram ação de responsabilidade civil em face
de Tubarão Comércio Eletrônico de Ingressos Ltda., pleiteando
indenização por danos materiais e morais. Narram as autoras que
adquiriram ingresso no sítio eletrônico da ré para um espetáculo
de dança na cidade de Brusque, tendo o evento sido cancelado
pela sociedade promotora, identificada na mensagem
publicitária, sem qualquer comunicação dirigida às autoras pela
ré.
A ré alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, razão pela
qual não pode ser responsabilizada pela inexecução da obrigação,
pois apenas intermediou a venda dos ingressos e não promoveu
o espetáculo. Assim, não houve falha na prestação do serviço.
Considerando-se a narrativa e as disposições do CDC, é correto
afirmar que a pretensão indenizatória deve ser:
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de
Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia
cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a
comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese
de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação
cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes,
devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.
Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
De modo a estimular a importação de um determinado produto,
o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota
do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com
produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa
de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na
Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a
arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
Mariano é proprietário de imóvel rural. Nessa qualidade, após a
penhora de fração ideal desse imóvel, celebrou contrato de
comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na
sequência, o comodatário celebrou contrato de parceria rural
com Francisco. Por fim, ultimada a hasta pública do imóvel,
Rodolfo o arremata. Francisco, então, propõe ação de
consignação por ter dúvida sobre quem deveria receber os frutos
da parceria agrícola.
Nesse caso, é correto afirmar que:
O autor de uma demanda, em sua petição inicial, requereu a
concessão do benefício da gratuidade de justiça, além da citação
do réu por edital, tendo afirmado, para tanto, que o citando se
encontrava em lugar ignorado.
Apreciando a peça exordial, o juiz deferiu a gratuidade de justiça
e a citação do réu pela via editalícia.
Efetivado o ato citatório por edital, sem que o demandado
tivesse se manifestado, o juiz determinou a intimação do curador
especial. Este, em sua peça contestatória, suscitou,
preliminarmente, a nulidade da citação, logrando comprovar, por
meio de documentação inequívoca, que o réu sempre teve
endereço certo e, ainda, que o autor tinha ciência desse fato. Já
no mérito, o curador especial contestou por negação geral.
Nesse cenário, o juiz deverá reconhecer:
Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na
praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário,
Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o
endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a
apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não
provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do
emitente, é correto afirmar que:
Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos
materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar,
em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do
Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência
de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos
atos ilícitos.
A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública
da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a
decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações
Judiciais e Falências da mesma comarca.
O administrador judicial, citado para representar a massa falida,
apresentou exceção de incompetência para que o feito não
tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública.
Considerando-se os dados apresentados, a exceção de
incompetência é:
O cabo bombeiro militar Graciliano havia sido designado
juntamente com o soldado bombeiro militar Rosa para o serviço
de 24 horas na sala de telecomunicações do Grupamento onde
estavam lotados, sendo responsáveis pelo atendimento das
chamadas telefônicas solicitando os serviços do Corpo de
Bombeiros. Já tarde da noite, Graciliano e Rosa combinaram de
se revezarem no atendimento aos dois telefones presentes na
sala, de modo que cada um deles pudesse descansar enquanto o
outro permanecia atento ao serviço. Graciliano, então,
determinou que ele dormiria primeiro, enquanto Rosa
permaneceria acordado atendendo às chamadas, que aconteciam
com frequência apesar do horário. Ocorre que Rosa vinha de uma
semana de trabalho especialmente extenuante e, apesar de
muito resistir, acabou por adormecer profundamente. Em
determinado momento, Graciliano acabou sendo despertado
pelo chamado insistente dos aparelhos telefônicos e percebeu
que Rosa encontrava-se dormindo e não mais atendia ao
telefone. Após acordar Rosa e o advertir de que não dormisse
mais, mandou que este tomasse um café e voltou a descansar.
Tal situação, no entanto, repetiu-se mais duas vezes, já que Rosa,
por mais que lutasse contra o sono, não conseguia permanecer
desperto. Na última vez, no entanto, Graciliano, compadecendo-se
do cansaço de Rosa, seu amigo de longa data, decidiu-se por não
o acordar. No entanto, como ainda estava no horário que havia
destinado a seu próprio descanso, Graciliano, para não ser
perturbado, retirou ambos os aparelhos telefônicos do gancho e
retornou tranquilamente ao seu sono.
Em relação às condutas narradas acima, é correto afirmar que:
Fulana é renomada musicista e frequentemente publica suas
obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor
compartilha, em sua página pessoal de aplicativo de mensagens
curtas, uma das músicas de Fulana e comenta: “Linda melodia!
Um dia espero poder interpretá-la nos maiores palcos do
mundo!”.
Fulana, então, notifica o provedor da rede social em que ocorreu
a publicação requerendo a derrubada do conteúdo por violação a
seus direitos autorais. Diante da resposta negativa por parte do
provedor, ingressa em juízo pedindo indenização.
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de
mensagens curtas: