De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, o oficial de Registro de Imóveis possui competência para
retificar o registro ou a averbação de ofício nos seguintes casos:
I. Alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
II. Retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em
que não haja alteração das medidas perimetrais.
III. Inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante
despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.
IV. Inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial
descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no
competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem como pelos confrontantes.
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria
Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto
político, o compromisso de reger-se, nas suas relações
internacionais, pelo princípio da
No que concerne ao direito de recuperação das empresas,
assinale a opção correta considerando o disposto na
Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções
Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União
em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança
judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria
em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive
editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o
entendimento de que
Em 1993, junto ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, foi pedido o registro de um loteamento de
imóvel que se encontrava na fase de aprovação dos projetos perante a municipalidade. Por meio de escritura pública
de compra e venda, a empresa XYZ (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todo o imóvel que seria objeto do
loteamento. Diante do desinteresse em continuar e manter o empreendimento, a empresa XYZ solicitou perante este
cartório o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que não foi acolhido sob o argumento de que
ela não teria legitimidade para tal ato. Considerando as informações prestadas e, levando-se em conta o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Cartório agiu de forma
Os serviços concernentes ao protesto de títulos, que garantem a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia
dos atos jurídicos, são regidos pela Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes
ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. No que diz respeito ao horário de atendimento ao público nos
Cartórios de Protesto de Títulos, assinale a alternativa correta.
Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio,
mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma
compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil
reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas
obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação
cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais
em questão, analise as afirmativas a seguir. I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos
e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.
II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor
de apenas de 50% do valor do título.
III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.
IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de
boa-fé.
Assinale a alternativa correta.
Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal
promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição
formalizada por meio de instrumento particular anteriormente
lavrado por cartório de ofício de notas.
Nesse caso, a apresentação de declaração sobre operações
imobiliárias pelo oficial de registro de imóveis nessa transação é
Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e
outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência