Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei
complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte
diretriz específica:
Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado
por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No
contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade,
até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses. Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início
de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro
de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio
de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é
correto afirmar que:
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de
primeira dimensão, direcionado às camadas da população que
preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência,
sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais
requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações
da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus
beneficiários em potencial.
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma
constitucional de eficácia:
No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita
realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei
orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão
desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de
analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a
instituição financeira para que não houvesse atraso nesse
pagamento.
Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida
operação de crédito:
Após ser aprovado no concurso público de provimento para
serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito
Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender
as normas constantes do Código de Organização Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do respectivo
Regimento Interno.
Nessa situação, Jorge verificou corretamente que:
Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na
impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e
venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão
protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício
no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu
a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes
para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não
foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer
administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que:
João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da
circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava
transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já
prescrito, no qual Pedro figura como devedor.
O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu
corretamente a João que:
Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos
Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas
alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito
Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e
assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de
maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de
abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na
Junta Comercial, é correto afirmar que:
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho
de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo
os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração
livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é correto afirmar que:
José, experiente notário, foi convidado para palestrar em um
evento direcionado aos novos tabeliães do Estado do Espírito
Santo, ocasião em que o indivíduo teceu breves comentários
sobre os deveres inerentes à profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é(são) dever(es) dos notários e dos oficiais de registro:
Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele
consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as
condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do
seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casado com uma
brasileira, sendo genitor de uma criança também brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde
que preenchidas as seguintes condições:
João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e
um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor
econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de
Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao
tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela
própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura
pública.
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007,
do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu
corretamente que:
No curso de uma interceptação telefônica, devidamente
autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia,
descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos
no Estado Alfa, integravam determinada organização criminosa
voltada à prática de crimes contra a Administração Pública e
lavagem de capitais. Registre-se que a Constituição do Estado
Alfa prevê, expressamente, que notários e registradores fazem
jus a foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça
do referido ente federativo. Por fim, consigne-se que as infrações
penais praticadas por João se relacionam ao mandato
parlamentar em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
João, regularmente investido como titular de determinada
serventia extrajudicial de atividade notarial e de registro, praticou
infração disciplinar gravíssima, passível da aplicação da
penalidade de perda da delegação, motivo pelo qual foi
instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar
perante o juízo competente.
Acerca das normas atinentes às infrações disciplinares e
penalidades nos termos da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar
que:
O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do
Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de
representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição
Estadual. Na ocasião, a Corte entendeu que tal atividade não se
tratava de serviço público específico e divisível, violando o
conceito de taxa previsto na Constituição Estadual. O tributo
deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa
Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei
reinstituindo a taxa estadual de combate a incêndio nos mesmos
moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça local.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre
o tema, é correto afirmar que:
José, pai de dois filhos e viúvo, residente e domiciliado em
Domingos Martins/ES, deixou em testamento a integralidade de
seu patrimônio dividido da seguinte forma: 1/3 para seu filho
Arthur; 1/3 para seu filho Pedro e 1/3 para seu amigo, pastor da
Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil da cidade em
que José residia. Ao falecer José, Arthur renunciou à sua parte da
herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, não
tendo Arthur praticado qualquer ato que demonstre aceitação da
herança. No momento do pagamento do ITCMD para realização
da partilha, o Fisco estadual gerou três guias de pagamento, de
valor igual, dividindo entre cada um dos três herdeiros os custos
financeiros do tributo.
Acerca desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013 do
Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi
condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime
contra a Administração Pública. Registre-se que, no regime inicial
de cumprimento de pena fixado na sentença, o trabalho externo
é admissível em serviços ou obras públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento das penas no
regime:
Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da
comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto
antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento
adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo
pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014,
com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também
utilizou o imóvel como residência do casal e participou
diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022,
após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do
imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos
posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do
bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre
o tema, é correto afirmar que o imóvel:
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento
da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato
estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil
organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal
nesse ente federativo.
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos
a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram
corretamente que:
João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na
circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante
o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente
federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e
venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e
localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil
reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria,
vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de
reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria
associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário
deve: