Questões de Concursos

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Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Q6586•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
MPOG•
Agente Administrativo

Quando da realização de uma auditoria interna, constatou-se que um servidor público federal utilizava, em obra ou serviço particular, veículo e máquinas de propriedade da Autarquia em que estava lotado. Com relação a esta conduta, sob ponto de vista administrativo, é correto afirmar:

não constitui conduta administrativamente punível, se os bens forem devolvidos de forma expontânea

probidade administrativa

prevaricação

peculato

improbidade administrativa

Q4988•
Direito Administrativo•
FJPF•
TJ AM•
Técnico Judiciário

A vacância de cargo público decorre da hipótese de:

Q410412•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Q6586•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
MPOG•
Agente Administrativo

não constitui conduta administrativamente punível, se os bens forem devolvidos de forma expontânea

probidade administrativa

prevaricação

peculato

improbidade administrativa

Q4988•
Direito Administrativo•
FJPF•
TJ AM•
Técnico Judiciário

A vacância de cargo público decorre da hipótese de:

Q410412•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

Q166656•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Determinada servidora pública, por meio de ato administrativo, foi removida da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para exercer suas funções na Escola Técnica de Serviço Público. Não concordando com o ato administrativo de remoção, a servidora recorreu administrativamente, com o fundamento de não haver interesse público capaz de justificar o ato de remoção, bem como pela caracterização de abuso de poder. A autoridade administrativa indeferiu o recurso administrativo, sob o argumento de que o ato administrativo de remoção, como ato administrativo discricionário, não está sujeito ao controle administrativo.

Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. A decisão da autoridade administrativa está correta, pois o ato de remoção é ato administrativo discricionário, não se submetendo ao controle administrativo.

II. O ato administrativo discricionário está sujeito ao controle administrativo, dentre outras razões, quando não obedece ao interesse público.

III. A figura do abuso de poder, conforme entendimento doutrinário predominante no Brasil sobre o tema, faz parte do chamado mérito do ato administrativo, não se submetendo ao controle administrativo.

IV. O ato de remoção de servidores públicos, quando praticado para realizar outras finalidades, que não o de atender o interesse público, caracteriza abuso de poder.

V. A remoção de servidores públicos, para melhor satisfazer o interesse público, pode ser praticada pela autoridade administrativa no exercício do poder disciplinar, dispensando a motivação das circunstâncias de fato e de direito.

Assinale a única alternativa correta.

Somente a assertiva II está correta.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concursos

Q9335•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Q6586•
Direito Administrativo•
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Agente Administrativo

Q4988•
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Q410412•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário

Q9335•
Direito Administrativo•
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Q6586•
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Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Q406988•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Q132716•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Q65286•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

Q38089•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

Q33223•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q2007•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Juiz substituto

Q857630•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q410159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
CODATA PB•
Assistente de Administração

Q403727•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q146731•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q65052•
Direito Administrativo•
Órgãos Públicos

Q39846•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Q3587•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

Q675087•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
VUNESP•
Valiprev SP•
Analista de Benefícios Previdenciários•
2020

Q166656•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q108811•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q9335•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Técnico de Atividade Judiciária

Q6586•Direito Administrativo•FUNRIO•MPOG•Agente Administrativo

Q4988•Direito Administrativo•FJPF•TJ AM•Técnico Judiciário

Q410412•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRE GO•Analista Judiciário

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Q108811•Direito Administrativo•Poderes Administrativos•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

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Valiprev SP•
Analista de Benefícios Previdenciários•
2020

Q166656•
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Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FMP RS•
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Q108811•
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Poderes Administrativos•
FCC•
TCE GO•
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