A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da
República, passando a consagrar um direito fundamental de
primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em
potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha
dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma
de projeção do referido direito na realidade.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria
ser argumentativamente defensável que:
A Associação Brasileira de Comunicação Pública estabeleceu doze
premissas intituladas “Princípios da Comunicação Pública”,
fundamentadas no entendimento de que a comunicação pública
“assume a perspectiva cidadã ao tratar de temas de interesse
coletivo”.
Considerando essas premissas, assinale a opção que não
corresponde a um dos princípios da Comunicação Pública.
A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a
proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício
financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal,
foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de
determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros,
logo, a previsão das despesas do segundo exercício também
poderia constar da referida proposta.
Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de
Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do
segundo exercício, que:
Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de
uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores,
uma organização da sociedade civil que atua na defesa da
moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus
curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo
histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu
o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente,
a referida organização apresentou recurso contra decisão
interlocutória que indeferia a produção de determinada prova
técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo
Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o
amicus curiae
Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e
extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação
declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o
reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da
iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou
parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade
de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte
para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município
propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas
documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento
ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Durante um processo de negociação coletiva conduzido por
representantes sindicais e empregadores, surgem propostas para
flexibilizar determinadas condições de trabalho, com o intuito de
atender às especificidades do setor. Contudo, a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) estabelece que certos direitos trabalhistas
são considerados indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de
supressão ou redução por meio de acordos ou convenções
coletivas, ainda que haja concordância entre as partes envolvidas.
Com base nessa premissa e nas disposições da CLT, avalie os itens
a seguir.
I. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. O repouso semanal remunerado.
Assinale a opção que não pode ser objeto de negociação coletiva,
sendo ilícita qualquer tentativa de redução ou supressão.
A análise de postagens em redes sociais digitais tem sido utilizada
por organizações e pesquisadores para compreender sentimentos
e emoções expressas pelos usuários em torno de algum tópico de
interesse.
Sobre a análise de sentimentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A análise de sentimentos é fundamental para a gestão de
crises, pois durante eventos negativos o monitoramento de
sentimentos facilita respostas rápidas e direcionadas,
podendo minimizar danos à imagem da instituição.
II. A análise de sentimentos é aplicada às interações em texto,
pois, apesar dos desenvolvimentos tecnológicos e do uso de
inteligência artificial, não pode ser aplicada a dados
multimodais, como voz e imagem.
III. A análise de sentimentos é pouco utilizada na área de
marketing, devido aos desafios éticos ligados à privacidade dos
dados dos perfis dos usuários pesquisados e ao viés do
algoritmo no uso de inteligência artificial.
João e Maria, após sete anos de união estável, decidiram
formalizar a partilha consensual dos bens adquiridos durante a
convivência. Diante da ausência de filhos e da inexistência de
litígio, protocolizaram petição conjunta perante o Juízo Cível da
Comarca de sua residência, pugnando pela homologação judicial
da divisão acordada.
No despacho inicial, o juiz destacou que, mesmo na ausência de
controvérsia, caberia ao Judiciário exercer controle quanto à
legalidade e à proteção do interesse público envolvido na partilha.
Com base na situação narrada, assinale a opção que indica o tipo
de jurisdição exercida pelo Poder Judiciário em tal hipótese.
Uma organização, diante das constantes transformações do
mercado e das novas demandas do mundo do trabalho, pretende
criar sua própria universidade corporativa. Para orientar esse
projeto, decide adotar os princípios que fundamentam o sucesso
da educação corporativa no cenário contemporâneo.
Com base nesse cenário, avalie os princípios a seguir.
A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) é um conceito que engloba
um conjunto de ações que buscam promover o bem-estar dos
trabalhadores, conciliando a eficiência organizacional com a
satisfação pessoal e profissional dos indivíduos. Para isso, diversos
fatores são considerados, como condições de trabalho,
reconhecimento, oportunidades de crescimento, segurança e
respeito a direitos institucionais.
Com base nesse conceito e em seus principais fatores, é correto
afirmar que:
Em seu livro Teoria do Jornalismo, Felipe Pena (2005) retoma
autores clássicos para apresentar os valores-notícia que impactam
a produção jornalística cotidiana. Ele apresenta cinco opções de
categorias: substantivas, relativas ao produto, à concorrência, ao
público e ao meio de informação.
A transparência governamental é a base para a comunicação
pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI)
desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo
de informações que todos os órgãos e entidades devem
obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.
Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir,
à exceção de uma. Assinale-a.
O Guia de Boas Práticas para atuação de redes sociais do Governo
Federal fornece algumas diretrizes para “nortear a atuação das
equipes digitais da administração direta e indireta com
informações e recomendações para a construção de uma presença
digital estruturada, dentro da legislação vigente, além de fornecer
orientações sobre como interagir com a população nas diferentes
plataformas e canais digitais”.
Para a cientista política Elisabeth Noelle-Neuman, as pessoas
tendem a esconder opiniões contrárias à ideologia majoritária, o
que dificulta a mudança de hábitos e ajuda a manter o status quo.
Essa percepção poderia explicar, por exemplo, o fato de os
candidatos que estão à frente nas pesquisas eleitorais receberem
ainda mais votos graças à percepção popular de que eles devem
ter a preferência da maioria e provavelmente serão eleitos.
Na Teoria da Comunicação, essa hipótese é conhecida como
Na perspectiva do especialista em gestão de crises, João José Forni,
para enfrentar uma crise nas mídias sociais, “há consenso de que
é preciso ter um staff treinado e um plano de gerenciamento de
crise específico para as redes sociais”.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.
I. As crises em mídias sociais raramente ultrapassam limites
locais, por isso estratégias de resposta devem estar focadas
apenas nas especificidades dos stakeholders geograficamente
próximos.
II. A velocidade e a interatividade das mídias sociais mudaram a
forma de fazer comunicação de crise, tornando recomendável
que as organizações construam redes de apoiadores e
seguidores antes da ocorrência de eventuais crises.
III. As mídias sociais podem ser virais, mas as mensagens que
nelas circulam são rapidamente esquecidas e fáceis de
controlar, portanto, as ações na internet podem ser deixadas
por último no processo de gestão da comunicação de crise.
Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a
atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada
com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma
ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia
desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a
realização de ataques violentos contra as próprias forças de
segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas
nacionais iniciaram um debate público em relação à possível
decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e
das Instituições Democráticas.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:
A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal
no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro está em consonância com a
Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e
avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é
parte integrante do processo de planejamento do Município,
orientando as ações dos agentes públicos e privados e as
prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos
investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos,
programas e projetos da administração municipal, direta e
indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana
deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas
contidas no Plano Diretor.