Julgue o item seguinte, em relação a definições contidas no
Decreto federal n.º 3.298/1999.
Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou
estabilizada durante um período de tempo suficiente para
impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere,
apesar de novos tratamentos.
Julgue o item seguinte, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.
O conceito de incapacidade previsto no citado decreto está
associado a uma limitação funcional do indivíduo, sem
relação direta com a necessidade de recursos específicos para
comunicação ou integração social.
Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, com vistas à garantia do direito à educação,
determina que órgãos e responsáveis pela educação
A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos
da referida Lei, a sentença proferida
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte
coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual
seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese
mencionada é de R$ 500,00 a
Considera-se pessoa com deficiência mental aquela que apresenta o desempenho intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos ________ e limitações relacionadas à ________de habilidades adaptativas. (DECRETO nº 5.296/2004).
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de
deficiência.
II. Fomentar procedimentos assistencialistas à pessoa portadora de deficiência, tanto no aspecto
econômico quanto no político.
III. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação
dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
Suponha que Paula seja lactante, Marcos, idoso e Tatiana, obesa.
Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 10.098/2000, pode(m) ser
incluído(s) no conceito de pessoa com mobilidade reduzida
Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção
de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos
e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência,
nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é
correto afirmar que
Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce,
a pré-escolar, as de 1ºe 2ºgraus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências
de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais
estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência
capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
De acordo com a Lei nº7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em
De acordo com a Lei n° 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de
uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas
com deficiência ou com mobilidade reduzida. O passeio público, elemento
O Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
regulamenta as leis nos 10.048/2000 e 10.098/2000 acerca da
prioridade de atendimento e promoção de acessibilidade às
pessoas amparadas por estas normas, entre outras providências.
O Decreto nº 5.296/2004 considera que uma barreira é qualquer
entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade
de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de
as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.
Segundo o Decreto 5.296/2004, é uma barreira urbanística um:
De acordo com Lei Federal n º 10.098/2000 que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida:
Com relação aos direitos da pessoa com deficiência, a Lei 7.853/1989 e suas alterações posteriores significaram um grande avanço na atenção e proteção desse importante segmento populacional que, segundo dados da PNAD/ Pessoa com Deficiência (IBGE, 2022), representa 8,9% da população brasileira com 2 anos ou mais, cerca de 18,6 milhões de pessoas. Sobre esse relevante marco legal, assinale a alternativa correta.