No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
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A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade
brasileira no contexto de luta pela democracia participativa.
Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das
políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda
nº 231, de 28 de dezembro de 2022.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que
Assinale a opção correta com relação aos títulos de crédito.
FGV•
Pedro, juiz federal lotado em cidade do interior de Pernambuco,
recebe demanda na qual o autor requer aposentadoria por idade,
na condição de segurado especial, alegando ter desempenhado,
ao longo de toda a sua vida, atividade rural em sua pequena
propriedade.
Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:
Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:
Em uma ação judicial, o juiz proferiu sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa deduzida em contestação. Contra a sentença, o autor interpôs o recurso de apelação cível, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação.
Sobre o juízo de retratação, é correto afirmar que:
Gustavo ajuizou ação buscando a nulidade de contrato de seguro de vida que garantia a quitação do débito, firmado no ato da contratação de consórcio de veículo automotor, bem como a devolução dos valores pagos. Aduziu o consumidor que, no ato da contratação, pretendeu celebrar o seguro com outra seguradora, sendo-lhe informado pelo representante do consórcio que se tratava, o prêmio, do melhor preço do mercado, e que a peculiaridade do sistema de consórcio não permitia contratação do seguro de forma independente pelo consorciado. Em sua defesa, a ré alegou que a adesão ao seguro prestamista se deu de forma clara e compreensível pelo consumidor e se justificava essencial ao contrato, de modo a garantir quitação do débito e não comprometimento do equilíbrio financeiro do grupo consorcial.
Diante da narrativa, o pedido de Gustavo deve ser julgado:
FGV•
A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma
aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de
Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o
deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e
empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de
passagens e hospedagens da adquirente.
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:
Maria, 11 anos de idade, encontrou no armário de sua mãe,
Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor,
pois era a única lembrança de sua bisavó. Achando aquele objeto
engraçado, Maria resolve levá-lo para a escola e mostrá-lo a seus
amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade,
tentou entender o que era aquilo, mas Maria não o deixou ver.
No momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano
subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria
chegou a casa, percebeu que o objeto não estava em sua bolsa e
ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia
foi à delegacia para registrar ocorrência de furto. O delegado
identificou Luciano como o autor da subtração e, quando o
notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram
o camafeu, porém o objeto estava totalmente destruído.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas,
Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou
instigador.
I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.
Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):
I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.
Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):
Pari e Passu serão credores de uma mesma obrigação, mas não
confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra
a integralidade da pretensão em favor de um deles, só se
desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso
concordou.
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para
compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado
na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto
afirmar que:
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide
fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede
estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na
cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do
programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas,
toma o microfone e começa a espalhar informações falsas
sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo
que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
FGV•
A patente de invenção será concedida:
Após a publicação do aviso aos credores quanto ao recebimento do plano de recuperação judicial de Olinda Cereais Veganos Ltda., em recuperação judicial, o credor quirografário Tamandaré Adubos Ltda. ofereceu no prazo legal objeção ao plano. Em consequência, o juiz da vara única da Comarca de Afrânio determinou a convocação de assembleia geral de credores, marcada para o dia 30 de junho de 2022. Na véspera da realização da assembleia, o advogado da recuperanda protocolou no juízo termo de adesão ao plano assinado por credores das classes I e III do Art. 41 da Lei nº 11.101/2005. Em relação aos credores da classe I, o termo de adesão está assinado por 129, dentre os 200 credores, cujos créditos perfazem 40% do passivo da classe; em relação aos credores da classe III, o plano está assinado por 75% dos credores que representam 88% do passivo da classe, tudo com base na segunda relação de credores publicada. Não há credores das classes II e IV do referido Art. 41.
Considerados esses dados, é correto afirmar que o juiz:
Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao
regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar
que atingem as crianças e os adolescentes autores de
atos infracionais da seguinte forma:
O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que
se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade.
Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém
poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam
turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:
i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.
Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:
i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.
Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:
O cabo bombeiro militar Graciliano havia sido designado
juntamente com o soldado bombeiro militar Rosa para o serviço
de 24 horas na sala de telecomunicações do Grupamento onde
estavam lotados, sendo responsáveis pelo atendimento das
chamadas telefônicas solicitando os serviços do Corpo de
Bombeiros. Já tarde da noite, Graciliano e Rosa combinaram de
se revezarem no atendimento aos dois telefones presentes na
sala, de modo que cada um deles pudesse descansar enquanto o
outro permanecia atento ao serviço. Graciliano, então,
determinou que ele dormiria primeiro, enquanto Rosa
permaneceria acordado atendendo às chamadas, que aconteciam
com frequência apesar do horário. Ocorre que Rosa vinha de uma
semana de trabalho especialmente extenuante e, apesar de
muito resistir, acabou por adormecer profundamente. Em
determinado momento, Graciliano acabou sendo despertado
pelo chamado insistente dos aparelhos telefônicos e percebeu
que Rosa encontrava-se dormindo e não mais atendia ao
telefone. Após acordar Rosa e o advertir de que não dormisse
mais, mandou que este tomasse um café e voltou a descansar.
Tal situação, no entanto, repetiu-se mais duas vezes, já que Rosa,
por mais que lutasse contra o sono, não conseguia permanecer
desperto. Na última vez, no entanto, Graciliano, compadecendo-se
do cansaço de Rosa, seu amigo de longa data, decidiu-se por não
o acordar. No entanto, como ainda estava no horário que havia
destinado a seu próprio descanso, Graciliano, para não ser
perturbado, retirou ambos os aparelhos telefônicos do gancho e
retornou tranquilamente ao seu sono.
Em relação às condutas narradas acima, é correto afirmar que:
Em relação às condutas narradas acima, é correto afirmar que:
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