Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente
prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é
correto afirmar que
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Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a
ordem pública em duas regiões do país foi seriamente
comprometida.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.
Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.
Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de
Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha
solicitado:
FGV•
Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de
Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de
imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho
identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por
equívoco, em razão da homonímia parcial.
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens,
empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente
fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício,
ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas
fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo
Ministério Público ou pela defesa do acusado.
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Considerando os institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi
levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o
pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte
vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a
adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca
do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção,
proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia
materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs
apelação alegando que não foi devidamente informada
sobre a situação e que, como parente biológica próxima,
teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
FGV•
Investigação da Polícia Federal revelou que um grupo criminoso se
dedicava à remessa de drogas para a Europa por meio de um
aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas,
estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas,
encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao comércio
ilegal, de cooptar funcionários da concessionária que opera o
aeroporto, para que não fiscalizassem as malas nas quais as drogas
eram escondidas. Apesar da vigilância ao longo da investigação,
nenhuma droga foi apreendida. O Ministério Público Federal
ofereceu denúncia e imputou aos envolvidos os crimes de tráfico
de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização
criminosa e corrupção ativa e passiva.
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
FGV•
João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não
obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido
prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial
visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos
que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema
adotado apresentava uma característica em particular que
comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos
estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:
A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.
Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.
Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:
Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).
Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.
À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Fulana é renomada musicista e frequentemente publica suas
obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor
compartilha, em sua página pessoal de aplicativo de mensagens
curtas, uma das músicas de Fulana e comenta: “Linda melodia!
Um dia espero poder interpretá-la nos maiores palcos do
mundo!”.
Fulana, então, notifica o provedor da rede social em que ocorreu
a publicação requerendo a derrubada do conteúdo por violação a
seus direitos autorais.
Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:
Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de
acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no
exercício do mencionado cargo público, considerando que as
circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos
mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as
definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de
aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o
valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao
tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do
réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos
aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade,
sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem à finalidade que
deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo
fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador
optou pela adoção da responsabilização
Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no
centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto
técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento.
Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz
desconsidere a personalidade jurídica das sociedades
se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das
situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar
que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades
FGV•
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de
determinado município mato-grossense, o órgão técnico do
Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos
vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da
Constituição da República.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos
que permitam o proferimento de uma decisão que leve
em consideração interesses dispersos na sociedade civil
e no próprio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a
alternativa correta.
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