João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da
circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava
transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já
prescrito, no qual Pedro figura como devedor.
O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu
corretamente a João que:
Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos
Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas
alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito
Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e
assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de
maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de
abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na
Junta Comercial, é correto afirmar que:
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial
de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que
possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato
com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de
crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento,
conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei
nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
A sociedade empresária Alfa figura como endossatária de cédula
de crédito bancário (CCB), com garantia fidejussória, e almeja
exercer os direitos por ela conferidos, inclusive cobrando os juros
e demais encargos pactuados na cédula.
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é
correto afirmar, em relação à situação descrita, que:
A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional,
estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.169/2000, é correto afirmar que:
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho
de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo
os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração
livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é correto afirmar que:
José, experiente notário, foi convidado para palestrar em um
evento direcionado aos novos tabeliães do Estado do Espírito
Santo, ocasião em que o indivíduo teceu breves comentários
sobre os deveres inerentes à profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é(são) dever(es) dos notários e dos oficiais de registro:
Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele
consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as
condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do
seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casado com uma
brasileira, sendo genitor de uma criança também brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde
que preenchidas as seguintes condições:
Em relação aos princípios do Registro de Imóveis, analise as afirmativas a seguir.
I. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros.
II. O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.
III. O direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende
da validade do negócio jurídico que lhe dá origem; e, da faculdade de disposição do alienante.
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.
Os cartórios de registro de imóveis são obrigados a,
mensalmente, informar o INCRA acerca das modificações
ocorridas nas matrículas dos imóveis rurais em decorrência
de aspectos como mudanças de titularidade,
remembramento, loteamento e retificação de área.
As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 –
Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada
independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e
um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor
econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de
Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao
tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela
própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura
pública.
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007,
do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu
corretamente que:
Com o objetivo de constituir um núcleo familiar, José e Maria
buscaram informações sobre o processo de habilitação para o
casamento. Dessa forma, o casal tomou conhecimento de que o
requerimento de habilitação para o casamento será firmado por
ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por
procurador, devendo ser instruído com determinados
documentos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é
correto afirmar que:
João, regularmente investido como titular de determinada
serventia extrajudicial de atividade notarial e de registro, praticou
infração disciplinar gravíssima, passível da aplicação da
penalidade de perda da delegação, motivo pelo qual foi
instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar
perante o juízo competente.
Acerca das normas atinentes às infrações disciplinares e
penalidades nos termos da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar
que:
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre os requisitos da matrícula, analise as afirmativas
a seguir.
I. O número de ordem renovará a cada ano e a data.
II. A identificação do imóvel será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; se urbano, de
suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.
III. O nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como, tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão,
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de
identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
IV. O número do registro anterior.
V. Tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, dispensa-se a indicação da existência de matrículas anteriores.
Maria, residente no município de Petrolina, firmou
contrato de locação de imóvel situado no município de Caruaru
com Joana, residente no município do Recife. A fim de produzir
efeitos em relação a terceiros, Maria decidiu levar o contrato ao
registro de títulos e documentos.
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação
hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato
Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava
suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a
captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor
da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro
formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública
para atender a essa finalidade.