A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de
primeira dimensão, direcionado às camadas da população que
preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência,
sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais
requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações
da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus
beneficiários em potencial.
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma
constitucional de eficácia:
Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na
impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e
venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão
protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício
no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu
a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes
para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não
foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer
administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que:
João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e
um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor
econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de
Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao
tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela
própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura
pública.
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007,
do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu
corretamente que:
No curso de uma interceptação telefônica, devidamente
autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia,
descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos
no Estado Alfa, integravam determinada organização criminosa
voltada à prática de crimes contra a Administração Pública e
lavagem de capitais. Registre-se que a Constituição do Estado
Alfa prevê, expressamente, que notários e registradores fazem
jus a foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça
do referido ente federativo. Por fim, consigne-se que as infrações
penais praticadas por João se relacionam ao mandato
parlamentar em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
Acerca dos processos participativos de gestão pública, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue o próximo item.
As operações de crédito realizadas por instituições
financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no
Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento
da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato
estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil
organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal
nesse ente federativo.
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos
a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram
corretamente que:
Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual
estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham
sido transferidos a terceiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:
Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande
devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de
determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado,
indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem
de família.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990
e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que a impenhorabilidade do bem de família:
Nice, milionária, casou-se com seu motorista, Jorge, em 2010. Por
pressão familiar, adotaram o regime da separação eletiva de
bens. Ocorre que, em 2015, Nice é diagnosticada com grave
neoplasia. Sua família a abandona, mas Jorge fica a seu lado e,
juntos, superam a crise de saúde. Por isso, Nice percebe que fora
injusta em aceitar a pressão para resguardar o patrimônio e
decide alterar o regime de bens, a fim de que Jorge tenha direito,
inclusive, aos bens que ela herdará.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Analice e Estefânio estavam noivos há alguns anos e receberam
ofertas de emprego em uma indústria localizada em país da
Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho
com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que
receberam, ao que se somava a constatação de que a condição
de casados seria um facilitador para a obtenção do visto,
compareceram ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais
e solicitaram a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas
na habilitação para o casamento, considerando a urgência na sua
celebração.
À luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais esclareceu corretamente que:
João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de
gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja
emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a angariar os
recursos necessários para assegurar o êxito de sua produção,
considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o
cumprimento da obrigação que irá assumir com a emissão da
cédula, o emitente iria oferecer certos bens imóveis, que seriam
vinculados em garantia.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é
correto afirmar que a CPR:
Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em
seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
Inconformado, o notário ajuizou ação de mandado de segurança,
pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para
tanto, que não cometera nenhuma infração. Afirmou, também,
que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a
pena imposta era desproporcional e, portanto, ilegítima.
Além do pleito de invalidação do ato punitivo editado, o
impetrante requereu a concessão de medida liminar,
consubstanciada na suspensão imediata dos efeitos da sanção.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a
petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda
instância do tribunal, que detinha a competência originária para
processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator indeferiu a
medida liminar requerida e ordenou a notificação da autoridade
impetrada para que prestasse informações e a cientificação da
pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça
impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o
parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por
meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o
órgão julgador que a infração disciplinar tinha ficado configurada
e que a pena ao final imposta ao notário era proporcional e
razoável.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no
âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à
legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre
a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:
A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República
e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de
segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha
tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver,
decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito
administrativo, organizando de maneira adequada a forma de
prestação do serviço.
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na
hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana
concluiu corretamente que:
João, sócio de sociedade simples, decidiu se retirar da sociedade
e enviou notificação à sociedade e aos sócios comunicando sua
intenção.
A notificação do sócio retirante foi recebida, mas os demais
sócios não providenciaram a alteração contratual consensual
formalizando o desligamento, depois de transcorridos dez dias do
exercício do direito. Tal fato levou João a ajuizar ação de
dissolução parcial em face da sociedade e dos demais sócios.
Para apuração dos haveres de João, o juiz fixou a data de
resolução da sociedade, que deve ser:
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao
Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito
Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de
imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria
adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013,
em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na
situação descrita:
Com o objetivo de prestar um serviço ainda mais eficiente e de qualidade para a população local, Caio, notário, aprofundou os estudos sobre a legislação que versa sobre os registros públicos, atribuindo abordagem especial ao capítulo vinculado à escrituração e à ordem de serviço, no âmbito do título relacionado ao registro de pessoas naturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
O Município de Vitória/ES solicita ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites.
ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente
público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o
parcelamento encontra-se implantado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
Maria possui como sua, há seis anos, de modo ininterrupto e sem
oposição, uma área urbana de 260 m2 no território do Município
Sigma, que conta com 20 mil habitantes. Como Maria não tem
qualquer outra propriedade, utiliza essa área para sua moradia,
nela vivendo sozinha. Acresça-se que, de acordo com o plano
diretor do Município Sigma, o módulo mínimo do lote urbano
municipal foi fixado em 320 m2
.
Ao analisar a possibilidade de usucapir o imóvel, Maria concluiu
corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: