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Nada por aqui
Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,
Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:
Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.
Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
julgue os próximos itens.
A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
É obrigação tributária acessória, EXCETO:
Assinale a alternativa correta:
I. As normas complementares compreendidas na expressão legislação tributária de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder comSIM: