Questões de Concursos

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Q977720•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.

A intimação por edital poderá ser realizada a critério da administração, independentemente de resultar improfícuo qualquer outro meio de intimação.

A intimação por meio eletrônico só será considerada efetuada cinco dias depois de o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual.

A intimação do interessado somente poderá ser efetuada por meio eletrônico ou por edital.

A intimação por meio eletrônico somente poderá ser realizada quando frustradas a intimação pessoal e a por via postal ou telegráfica.

A intimação por meio eletrônico se dá pelo envio da comunicação para a caixa postal virtual do sujeito passivo, de acordo com a forma estabelecida em regulamento.

Q1011005•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que

a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.

o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.

a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.

o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.

o lote ocupado não contém edificação.

Q1038928•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

Notificações

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Q977720•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.

A intimação por edital poderá ser realizada a critério da administração, independentemente de resultar improfícuo qualquer outro meio de intimação.

A intimação por meio eletrônico só será considerada efetuada cinco dias depois de o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual.

A intimação do interessado somente poderá ser efetuada por meio eletrônico ou por edital.

A intimação por meio eletrônico somente poderá ser realizada quando frustradas a intimação pessoal e a por via postal ou telegráfica.

A intimação por meio eletrônico se dá pelo envio da comunicação para a caixa postal virtual do sujeito passivo, de acordo com a forma estabelecida em regulamento.

Q1011005•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.

o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.

a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.

o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.

o lote ocupado não contém edificação.

Q1038928•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

Questões de Concursos

Q977720•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Q1011005•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Q1038928•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q977720•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Q1011005•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Q1038928•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q1037914•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Piauí•
FGV•
TCE PI•
Específica de Área Comum Manhã•
2025

Q1079443•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
PM SP•
Oficial Tecnólogo de Administração

Q875174•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria•
2024

Q968229•
Legislação Estadual•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1084524•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
SAP SP•
Analista Administrativo

Q974477•
Legislação Estadual•
CEFET BA•
TJBA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Q1060757•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

Q1079475•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
PM SP•
Oficial Tecnólogo de Administração

Q1063635•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Q1040720•
Legislação Estadual•
Lei N 2 148•
FGV•
TJ SE•
Judiciária•
2023

Q1044345•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Administração•
2024

Q1060762•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

Q1060056•
Legislação Estadual•
Lei N 5 810 de 1994•
FGV•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Q1031899•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1077731•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Tecnólogo de Administração Policial Militar

Q974569•
Legislação Estadual•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente de Recepção

Q1033726•
Legislação Estadual•
Lei Complementar N 46 de 1994•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q977720•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•SEFAZRJ•Conhecimentos Específicos II•2025

Q1011005•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•PGEPI•Procurador do Estado Substituto•2025

Q1038928•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Paraná•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Técnico Judiciário•2019

Q977720•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•SEFAZRJ•Conhecimentos Específicos II•2025

Q1011005•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•PGEPI•Procurador do Estado Substituto•2025

Q1038928•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Paraná•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Técnico Judiciário•2019

Q1037914•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Piauí•FGV•TCE PI•Específica de Área Comum Manhã•2025

Q1079443•Legislação Estadual•Legislação do Estado de São Paulo•VUNESP•PM SP•Oficial Tecnólogo de Administração

Q875174•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria•2024

Q968229•Legislação Estadual•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1084524•Legislação Estadual•Lei N 10 261•VUNESP•SAP SP•Analista Administrativo

Q974477•Legislação Estadual•CEFET BA•TJBA•Auxiliar de Serviços Gerais

Q1060757•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Pernambuco•FGV•TCE PE•Administração•2025

Q1079475•Legislação Estadual•Legislação do Estado de São Paulo•VUNESP•PM SP•Oficial Tecnólogo de Administração

Q1063635•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•Analista Jurídico•2024

Q1040720•Legislação Estadual•Lei N 2 148•FGV•TJ SE•Judiciária•2023

Q1044345•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Mato Grosso•FGV•TJ MT•Administração•2024

Q1060762•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Pernambuco•FGV•TCE PE•Administração•2025

Q1060056•Legislação Estadual•Lei N 5 810 de 1994•FGV•TCE PA•Auxiliar Técnico de Controle Externo•2024

Q1031899•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Sergipe•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1077731•Legislação Estadual•Legislação do Estado de São Paulo•VUNESP•Polícia Militar SP•Tecnólogo de Administração Policial Militar

Q974569•Legislação Estadual•CEFET BA•TJBA•Atendente de Recepção

Q1033726•Legislação Estadual•Lei Complementar N 46 de 1994•FGV•TJ ES•Ingresso por Provimento•2025

Q977720•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Q1011005•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Q1038928•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q977720•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Q1011005•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Q1038928•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q1037914•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Piauí•
FGV•
TCE PI•
Específica de Área Comum Manhã•
2025

Q1079443•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
PM SP•
Oficial Tecnólogo de Administração

Q875174•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria•
2024

Q968229•
Legislação Estadual•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1084524•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
SAP SP•
Analista Administrativo

Q974477•
Legislação Estadual•
CEFET BA•
TJBA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Q1060757•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

Q1079475•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
PM SP•
Oficial Tecnólogo de Administração

Q1063635•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Q1040720•
Legislação Estadual•
Lei N 2 148•
FGV•
TJ SE•
Judiciária•
2023

Q1044345•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Administração•
2024

Q1060762•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

Q1060056•
Legislação Estadual•
Lei N 5 810 de 1994•
FGV•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Q1031899•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1077731•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Tecnólogo de Administração Policial Militar

Q974569•
Legislação Estadual•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente de Recepção

Q1033726•
Legislação Estadual•
Lei Complementar N 46 de 1994•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025