Questões de Concursos

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Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.

Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.

Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus

É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.

Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

Q423778•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Q684032•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

são programáticas.

têm aplicação imediata.

estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

Notificações

Nada por aqui

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.

Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.

Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus

É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.

Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

Q423778•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Q684032•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

são programáticas.

têm aplicação imediata.

estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

Q233877•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade

material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando- o inviolável pelas palavras, votos e opiniões de- correntes do desempenho das funções parlamen- tares e possuem eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa res- pectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ser concedida por maioria absoluta dos membros da Casa Parlamentar.

material exige que as condutas praticadas pelo parlamentar no exercício do mandato sejam realizadas nas comissões ou no plenário do Congresso Nacional, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possui eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possuem eficácia temporal limitada, pois, após o fim da legislatura, o parlamentar poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

Questões de Concursos

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q423778•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Q684032•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q423778•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Q684032•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q30951•
Direito Constitucional•
FIOCRUZ•
Assistente Técnico de Gestão em Saúde

Q6783•
Direito Constitucional•
FCC•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q444905•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Q703699•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q427760•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
VUNESP

Q2910•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q233877•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q444623•
Direito Constitucional•
Sistema Único de Saúde•
UFRJ•
Universidade Federal do Rio de Janeiro•
Assistente Administrativo

Q180770•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q433092•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q66045•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Q33090•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q444543•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Q58027•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
UNICAMP•
Procurador de Universidade Assistente•
2018

Q444757•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Q445054•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
AOCP•
HUJB UFCG PB•
Assistente Administrativo

Q435795•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
IBFC•
ILSL SP•
Agente Técnico de Assistência a Saúde

Q231177•Direito Constitucional•Direitos Individuais•UFMT•MPE MT•Promotor de Justiça

Q423778•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Q684032•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Técnico Judiciário•2019

Q231177•Direito Constitucional•Direitos Individuais•UFMT•MPE MT•Promotor de Justiça

Q423778•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Q684032•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Técnico Judiciário•2019

Q30951•Direito Constitucional•FIOCRUZ•Assistente Técnico de Gestão em Saúde

Q6783•Direito Constitucional•FCC•INSS•Técnico do Seguro Social

Q444905•Direito Constitucional•Interpretação da Constituição•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Município PB•Procurador do Município•2018

Q703699•Direito Constitucional•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q427760•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•VUNESP

Q2910•Direito Constitucional•FGV•TJ PA•Juiz substituto

Q233877•Direito Constitucional•Poder Legislativo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q444623•Direito Constitucional•Sistema Único de Saúde•UFRJ•Universidade Federal do Rio de Janeiro•Assistente Administrativo

Q180770•Direito Constitucional•Defensoria Pública•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q433092•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q66045•Direito Constitucional•História Constitucional Brasileira

Q33090•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q444543•Direito Constitucional•Constituição Federal•CESPE CEBRASPE•TRT 10a•Analista Judiciário

Q58027•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•UNICAMP•Procurador de Universidade Assistente•2018

Q444757•Direito Constitucional•Nacionalidade•FGV•Assembléia Legislativa RO•Consultor Legislativo•2018

Q445054•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•AOCP•HUJB UFCG PB•Assistente Administrativo

Q435795•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•IBFC•ILSL SP•Agente Técnico de Assistência a Saúde

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Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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Promotor de Justiça

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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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2019

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Direito Constitucional•
FIOCRUZ•
Assistente Técnico de Gestão em Saúde

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Q427760•
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Princípios Fundamentais e Objetivos•
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