Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1042773•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

José faleceu em 20/03/2019, vitimado por causas naturais. O finado era casado com Regina, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou duas filhas: Luciana e Mariana.
Após seu falecimento, foi descoberta a existência de testamento público, no qual José reconhecera a paternidade de João, bem como legara para Cecília e Raquel, suas sobrinhas, um imóvel de alto padrão.
Sabedoras do testamento, Cecília e Raquel requereram em juízo o seu cumprimento, o que foi deferido. Ato contínuo, ambas ajuizaram ação de inventário e partilha.
Regularmente citada, Luciana arguiu a nulidade do testamento, alegando que a assinatura de José foi falsificada, o que poderia, segundo alega, ser provado mediante prova pericial e documental.
O juízo do inventário, sem determinar a produção de qualquer prova, não acolheu a alegação de Luciana, fundamentando sua decisão na presunção de veracidade do ato notarial, e determinou o prosseguimento do processo. Luciana recorreu da decisão, pedindo a declaração de nulidade do testamento e o prosseguimento do inventário para que a partilha obedecesse ao regime da sucessão a título universal.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas regras do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis ao inventário, é correto afirmar que:

o STJ possui entendimento consolidado de que a decisão sobre a validade do testamento no curso do inventário pode ser atacada por apelação ou contrarrazões, por ser considerada uma decisão preliminar de mérito, conforme a sistemática do Art. 1.009 do Código de Processo Civil;

por se tratar de questão de alta indagação, a discussão acerca da validade da autenticidade da assinatura de José e, por conseguinte, da validade do testamento público deveria ter sido feita pelas vias ordinárias, não cabendo ao juízo do inventário decidir sobre o tema;

Cecília e Raquel, enquanto legatárias, não possuem legitimidade ativa para requerer o inventário e partilha dos bens deixados por José, a qual é outorgada somente ao herdeiro, ao cônjuge e ao companheiro;

o recurso interposto por Luciana é o agravo de instrumento, que possui efeito suspensivo automático na hipótese narrada, por se tratar de decisão cuja urgência é presumida pelo legislador, conforme dispõe o Código de Processo Civil;

por ser previsto como procedimento especial codificado, o cumprimento de testamento não está sujeito a qualquer disposição processual acerca do procedimento comum, sendo integralmente regido pelo respectivo procedimento especial.

Q1029752•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Em uma relação processual, o juiz de direito competente, ao receber os autos conclusos para sentença, constatou que a causa de pedir versava sobre a interpretação do Art. X da Constituição da República. Ao delinear o conteúdo normativo desse preceito, o magistrado observou que as peculiaridades do caso concreto conferiam maior importância a determinados valores e não a outros, embora todos estivessem albergados pela Constituição brasileira, de natureza compromissória. Ao prestigiar os valores de maior importância, por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, o magistrado atribuiu ao significante interpretado um significado distinto daquele defendido pelas partes.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:

ao atribuir preeminência a alguns valores em detrimento de outros, o magistrado aderiu ao realismo jurídico, distanciando-se da tópica;

o proceder do magistrado aproximou os momentos de criação e de aplicação do direito, distanciando-se do originalismo e se mostrando sensível ao pensamento problemático;

ao levar em consideração referenciais axiológicos para o delineamento de um padrão deontológico, o magistrado se distanciou da denominada interpretação constitucional;

é traço fundamental de uma constituição compromissória que haja equidistância entre as ideologias e os referenciais axiológicos que alberga, de modo que o magistrado não poderia prestigiar alguns em detrimento de outros;

apesar de o significado normativo apresentar uma relação de sobreposição com o significante interpretado, a dissociação entre ambos é admitida apenas em relação à oscilação dos valores, não em razão de aspectos do problema concreto.

Q1029764•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não circulante da companhia.
Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação.
O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais.
Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

houve irregularidade na convocação da assembleia, pois somente se admite sua convocação pelo juiz se o requerimento for feito por credor titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a mais de 25% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial;

a deliberação assemblear no formato virtual foi válida por ser expressamente prevista pela Lei nº 11.101/2005, sendo dispensada a homologação judicial diante do parecer do administrador judicial sobre sua regularidade;

a deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, seja ou não concedida a recuperação judicial;

houve irregularidade na realização da assembleia na forma virtual em razão de não ser lícito substituir as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores realizada presencialmente pelo voto eletrônico;

a deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, caso a recuperação judicial venha a ser concedida, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, se assim determinar o juiz.

Q968072•
Direito do Consumidor•
Publicidade Enganosa•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Determinada ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em face de um Magazine, tendo como fundamento a omissão dos preços no encarte divulgado nas ruas do centro daquela cidade, no qual havia indicativo de promoção de relógios e parcelamento, mas não o preço das mercadorias. Embora a promoção e a forma de pagamento fossem verídicas, aduziu a parte autora que se tratava de publicidade enganosa por omissão, por faltar o indicativo do preço. Em sua defesa, o réu alegou ilegitimidade para propositura de ação, por se tratar de número limitado de pessoas que adquiriram os panfletos, que logo foram recolhidos, faltando interesse social coletivo. No mérito, aduziu ausência de determinação legal para que as peças publicitárias indicassem o preço dos produtos divulgados.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o anúncio publicitário:

é enganoso, por omitir informação substancial, ainda que seja exemplificativo o rol do CDC; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos coletivos;

deve omitir informação substancial para ser considerado enganoso, não sendo qualquer omissão configuradora de ilícito; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos;

não é enganoso, posto que as informações indicadas são verídicas; configura-se a ilegitimidade ativa pela inexistência de interesse social;

omitiu informação substancial integrante do rol taxativo do CDC e, por isso, é enganoso; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos;

não é enganoso, posto que não é capaz de induzir os consumidores a comportamento prejudicial à saúde ou segurança; configura-se a ilegitimidade ativa pela inexistência de interesse social.

Questões de Concursos

Q1084481•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1033538•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1084481•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1033538•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q974404•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q974410•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1084493•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1042773•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1060705•
Direito Penal•
Culpabilidade•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1028706•
Direito Previdenciário•
Salário de contribuição•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q968051•
Direito Civil•
Condomínio Edilício•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1029752•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1029764•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q968072•
Direito do Consumidor•
Publicidade Enganosa•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968099•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1031847•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1031864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q968127•
Direito Administrativo•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1029831•
Direito Processual Civil•
Intervenção de Terceiro•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1029835•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q968146•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1031899•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1084481•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1033538•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1084481•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1033538•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q974404•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q974410•Direito Tributário•Fiscalização na Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q1084493•Direito Empresarial Comercial•Direito da Propriedade Industrial•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1042773•Direito Processual Civil•Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1060705•Direito Penal•Culpabilidade•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1028706•Direito Previdenciário•Salário de contribuição•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q968051•Direito Civil•Condomínio Edilício•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q1029752•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1029764•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q968072•Direito do Consumidor•Publicidade Enganosa•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968099•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q1031847•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1031864•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q968127•Direito Administrativo•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q1029831•Direito Processual Civil•Intervenção de Terceiro•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1029835•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q968146•Direito Civil•Parte Geral•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1031899•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Sergipe•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1084481•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1033538•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1084481•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1033538•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q974404•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q974410•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1084493•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1042773•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1060705•
Direito Penal•
Culpabilidade•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1028706•
Direito Previdenciário•
Salário de contribuição•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q968051•
Direito Civil•
Condomínio Edilício•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1029752•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1029764•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q968072•
Direito do Consumidor•
Publicidade Enganosa•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968099•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1031847•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1031864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q968127•
Direito Administrativo•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1029831•
Direito Processual Civil•
Intervenção de Terceiro•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1029835•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q968146•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1031899•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025