Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários
nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a
emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e
Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma
cartular.
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar
que:
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial
que apurou a existência de organização criminosa para a prática
dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos
sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na
presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a
divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações
de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao
acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no
condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou
como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou
convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia
útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo.
Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:
Carlos, servidor público, sem qualquer formação ou experiência no
setor imobiliário, adquiriu duas unidades residenciais na planta
com o objetivo de revendê-las após a entrega.
Como a incorporadora atrasou a obra em mais de dois anos, sem
justificativa plausível, Carlos ajuizou uma ação pleiteando a
indenização e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). A incorporadora contestou, alegando que Carlos é um
investidor e, por isso, não pode ser qualificado como consumidor.
A respeito da situação narrada, com base nas teorias aplicáveis ao
conceito de consumidor e no entendimento do STJ, assinale a
afirmativa correta.
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar
legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na
Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se
em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo"
consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em
seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de
maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o
livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de
Jesus Cristo. JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson
Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75. Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o
Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres
humanos, assinale a afirmativa correta.
O autor de uma demanda, em sua petição inicial, requereu a
concessão do benefício da gratuidade de justiça, além da citação
do réu por edital, tendo afirmado, para tanto, que o citando se
encontrava em lugar ignorado.
Apreciando a peça exordial, o juiz deferiu a gratuidade de justiça
e a citação do réu pela via editalícia.
Efetivado o ato citatório por edital, sem que o demandado
tivesse se manifestado, o juiz determinou a intimação do curador
especial. Este, em sua peça contestatória, suscitou,
preliminarmente, a nulidade da citação, logrando comprovar, por
meio de documentação inequívoca, que o réu sempre teve
endereço certo e, ainda, que o autor tinha ciência desse fato. Já
no mérito, o curador especial contestou por negação geral.
Nesse cenário, o juiz deverá reconhecer:
Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada
subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério
Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução,
Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito
por mais de 60 dias, mostrando-se negligente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de
candidato não cadastrado previamente como pessoa
interessada na adoção no caso em que o candidato
Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por
fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro
ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida
socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de
semiliberdade, deve ser determinado(a):
João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em
pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que
informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas,
pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam
autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos
da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem
imunizados durante as campanhas anuais de vacinação
promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao
conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para
atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos
conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os
conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca
a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em
vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:
Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da
causa, atentando para a especificidade do tema objeto da
demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou,
de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica
federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus
poderes processuais.
Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa
correta.
Maria, 11 anos de idade, encontrou no armário de sua mãe,
Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor,
pois era a única lembrança de sua bisavó. Achando aquele objeto
engraçado, Maria resolve levá-lo para a escola e mostrá-lo a seus
amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade,
tentou entender o que era aquilo, mas Maria não o deixou ver.
No momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano
subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria
chegou a casa, percebeu que o objeto não estava em sua bolsa e
ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia
foi à delegacia para registrar ocorrência de furto. O delegado
identificou Luciano como o autor da subtração e, quando o
notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram
o camafeu, porém o objeto estava totalmente destruído.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o
Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder
onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente,
direitos originados de créditos tributários e não tributários,
inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de
direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de
direitos creditórios:
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou
regulares despesas realizadas por determinado órgão público
com diárias para seus servidores frequentarem seminário de
gestão pública em outro estado da Federação. No exercício
seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as
despesas com diárias para que outros servidores desse órgão
frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao
ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por
reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência
de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal
de Contas é:
O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.